O Cadastro Técnico Estadual vai fazer parte do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei 6.938/ 1981. Para o cumprimento da lei, a Sema vai solicitar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o registro das pessoas físicas ou jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com domicilio ou sede no Pará.
A taxa vai ser cobrada de acordo com o potencial poluidor e o grau de uso dos recursos ambientais. Quem não fizer o cadastro pode pagar multas que variam de 40 a 7.280 Unidades de Padrão Fiscal (UPF). Os parlamentares esperam que com a aprovação do projeto – que agora segue para sanção do governador Simão Jatene –o Estado consiga mais receitas para serem integralizadas no orçamento.
“Essa taxa vai cobrar o licenciamento ambiental. A bancada do PT apresentou proposta que isenta a agricultura familiar, portanto, esse é também um esforço do Legislativo Estadual, sempre atendendo aquilo que o governo está nós pedindo de ampliação de recursos para melhorar a receita que será aplicada em políticas publicas para a população”, disse o deputado Carlos Bordalo.
O líder do governo da Assembleia, deputado Márcio Miranda(DEM), disse que o projeto aprovado dá ao Estado atribuições que antes eram da União. Caberá agora à esfera estadual controlar, fiscalizar e criar os cadastros que vão arrecadar as taxas e repassar para a União a parte que lhe cabe. “A União entende que é muito mais fácil para quem mora aqui fazer este serviço, e o governo do Estado, como conhece essa realidade e tem condições melhores de chegar à base, arrecadar esses recursos”, explicou.
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